VITÓRIA DO MPT: ETERNIT CONDENADA A PAGAR R$ 9,1 MILHÕES E EMITIR CAT APÓS ANOS DE LUTA CONTRA O AMIANTO

ETERNIT CONDENADA: A OBRIGAÇÃO DE COMUNICAR ACIDENTES E DOENÇAS DO TRABALHO E A LUTA CONTRA O AMIANTO

O Ministério Público do Trabalho (MPT) obteve na Justiça uma importante vitória que reforça a proteção e os direitos dos trabalhadores no Brasil. A Eternit S.A., gigante do setor de telhas e ex-principal exploradora comercial da fibra de amianto, foi condenada a emitir a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) em todos os casos de acidentes ou doenças do trabalho, independentemente da necessidade de afastamento do empregado.

Esta decisão não é apenas um marco legal; ela garante que os trabalhadores tenham seus direitos previdenciários assegurados e que dados vitais para a saúde ocupacional sejam devidamente registrados.

O HISTÓRICO DO DESCUMPRIMENTO E A CONDENAÇÃO

A condenação atual remonta a um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) assinado pela Eternit com o MPT em 2002, que já previa a emissão obrigatória das CATs. O processo judicial teve início em 2017 por conta do descumprimento contínuo desse acordo.

A Justiça, por meio da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da Bahia, atendeu ao recurso do MPT e obrigou a empresa a cumprir o acordo. A decisão se baseou, inclusive, em um precedente vinculante do Tribunal Superior do Trabalho (TST), o Tema 124, que estabelece que a correção da conduta após o início do processo não extingue a ação.

• Obrigação Principal: Emissão da CAT para todos os acidentes e doenças do trabalho.

• Multa por Descumprimento: A empresa está sujeita a multas caso não cumpra a obrigação.

• Valor da Multa Histórica: O descumprimento do TAC de 2002 resultou em um valor de multa calculado em R$ 9,125 milhões.

A emissão da CAT é fundamental porque oficializa o nexo causal entre o trabalho e a lesão ou doença, sendo o principal documento para que o trabalhador possa acessar benefícios como auxílio-doença acidentário e aposentadoria por invalidez, além de servir como um indicador crucial para a fiscalização da saúde ocupacional.

O AMIANTO, O PASSADO E A RESPONSABILIDADE

Este caso se insere no longo e doloroso histórico judicial envolvendo a produção e o uso do amianto crisotila no Brasil, uma substância sabidamente cancerígena. Embora a Eternit tenha deixado de usar o amianto em seus processos produtivos, as ações de responsabilização pelo que ocorreu no passado persistem, incluindo cobranças de indenizações por danos à sociedade.

A luta pelo banimento total do amianto no Brasil ganhou força a partir dos anos 1980, impulsionada pelo aumento de casos de adoecimento de trabalhadores.

A PERSISTÊNCIA DA LUTA

Programa Nacional de Banimento do Amianto: Criado pelo MPT em 2012 (atualmente chamado Grupo de Trabalho Amianto), atua em três eixos:

1. Garantir condições adequadas de atendimento ao trabalhador exposto.

2. Esfera jurídica, buscando TACs com empresas para a substituição do produto.

3. Implicações econômicas e sociais do banimento.

• Responsabilidade Pós-Exposição: Mesmo após pararem de usar o amianto, as empresas são responsáveis por realizar avaliações ambientais e exames médicos por um período mínimo de 30 anos após a demissão do trabalhador, dada a latência das doenças causadas pela fibra.

• Situação Atual: As fibras vêm sendo substituídas, mas a última mina de amianto do país ainda opera em Minaçu, Goiás, e o país lida com os vastos estoques e rejeitos fruto de anos de uso intenso do material.

A condenação da Eternit na Bahia sublinha a seriedade com que a Justiça e o MPT tratam as obrigações de saúde e segurança do trabalho, especialmente quando há um histórico de negligência em relação a materiais perigosos como o amianto. A obrigação de comunicar acidentes é, no fim, uma medida de transparência, proteção e registro histórico vital para a saúde pública e os direitos de quem dedicou sua vida ao trabalho.

Fonte de Referência:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (MPT). Eternit condenada por deixar de comunicar acidentes e doenças do trabalho. Brasília, DF: MPT, 1 out. 2025. Disponível em: https://mpt.mp.br/pgt/noticias/eternit-condenada-por-deixar-de-comunicar-acidentes-e-doencas-do-trabalho. Acesso em: 2 out. 2025.