TRABALHO ANÁLOGO À ESCRAVIDÃO: RESGATE EM PORTO ALEGRE REVELA GRAVES VIOLAÇÕES

MPT E RESTAURANTE EM PORTO ALEGRE FIRMAM ACORDO APÓS RESGATE DE TRABALHADORES

O Ministério Público do Trabalho (MPT) no Rio Grande do Sul e um restaurante argentino em Porto Alegre assinaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). O acordo foi firmado após o resgate de 10 trabalhadores estrangeiros — quatro argentinos e seis bolivianos — encontrados em condições análogas à escravidão. A operação, realizada em parceria com o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e a Polícia Federal (PF), revelou um grave cenário de exploração e desrespeito aos direitos trabalhistas.

AS CONDIÇÕES DE VIDA E TRABALHO

A fiscalização, realizada em 8 de agosto, expôs uma realidade totalmente diferente da prometida aos trabalhadores. O grupo de bolivianos foi encontrado em um alojamento degradante no bairro Azenha, que não tinha condições mínimas de habitabilidade. O local era insalubre, sem mobiliário básico como camas suficientes, roupas de cama, geladeira, fogão ou utensílios de cozinha. Além disso, o imóvel sofria com infiltrações de chuva e falta de iluminação, e o banheiro não tinha chuveiro no momento da chegada dos trabalhadores.

Eles haviam sido recrutados na Bolívia com a promessa de um salário de 4 mil bolivianos, jornada de 8 horas, registro em carteira e moradia digna. No entanto, ao chegarem a Porto Alegre, receberam um salário de apenas R$ 1.500, com descontos referentes às passagens de viagem. As jornadas de trabalho chegavam a 15 horas diárias, e eles não recebiam horas extras nem vale-transporte, sendo obrigados a caminhar por uma hora, inclusive de madrugada, para chegar e sair do trabalho. Já os trabalhadores argentinos, apesar de não estarem no mesmo alojamento, também foram submetidos a jornadas exaustivas e não tiveram seus direitos trabalhistas garantidos. O grupo dos argentinos já havia passado pelo alojamento em condições precárias e, no momento do resgate, tentava arcar com os custos de locação de um imóvel na capital gaúcha.

Segundo a Inspeção do Trabalho, a empresa buscava mão de obra de migrantes internacionais, mantinha esses trabalhadores na informalidade, não pagava os direitos previstos na legislação brasileira e os submetia a condições degradantes e jornadas exaustivas.

Os trabalhadores bolivianos foram retirados do alojamento e permaneceram em um hotel custeado pelo empregador até a segunda-feira, dia 11/08/2025. Além disso, todos os resgatados receberão o seguro-desemprego do trabalhador resgatado, emitido pelo MTE. O empregador foi notificado para regularizar os vínculos, pagar as verbas rescisórias e garantir o retorno dos trabalhadores a suas cidades de origem. A falta de cumprimento dessas obrigações levou à audiência e à assinatura do TAC.

O TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC)

O TAC, mediado pelo procurador Carlos Carneiro Esteves Neto, foi o instrumento legal para garantir a regularização dos trabalhadores e prevenir futuras violações. O documento impõe 13 obrigações à empresa, incluindo:

• Proibição de trabalho análogo à escravidão: O restaurante se compromete a não submeter trabalhadores a condições degradantes, assim como a não aliciar, transportar ou alojar pessoas mediante ameaça ou coação.

• Formalização do vínculo empregatício: A empresa deve registrar os trabalhadores em carteira antes do início do serviço, inclusive em casos de contratação de mão de obra estrangeira.

• Garantia de direitos trabalhistas: A empresa se obriga a pagar salários em dia, até o quinto dia útil, assim como as horas extras e vale-transporte.

• Ambiente de trabalho seguro: As instalações e o ambiente de trabalho devem ser adequados às normas de saúde e segurança.

• Compensação aos resgatados: O acordo determina que o restaurante regularize os vínculos de trabalho, pague as verbas rescisórias e uma indenização por danos morais individuais a cada um dos 10 trabalhadores.

A assinatura do TAC reforça o compromisso das autoridades em combater o trabalho análogo à escravidão e garantir a dignidade dos trabalhadores.

CANAIS DE DENÚNCIA: FORTALECENDO A PROTEÇÃO DOS DIREITOS NO BRASIL

A defesa dos direitos humanos e trabalhistas é um pilar fundamental para a construção de uma sociedade mais justa e equitativa. Nesse contexto, a existência de canais de denúncia acessíveis e eficientes é crucial para que cidadãos possam reportar irregularidades e violações. Para questões laborais, o Ministério Público do Trabalho (MPT) oferece diversas vias, sendo a mais recomendada o formulário eletrônico disponível em seu portal, que garante agilidade e direcionamento correto da denúncia. Alternativamente, é possível contatar a ouvidoria por telefone ou buscar atendimento presencial em uma das Procuradorias do Trabalho, assegurando que o descumprimento de normas trabalhistas seja devidamente investigado e corrigido.

Paralelamente, para a proteção de direitos humanos em sentido amplo, o Disque 100 se destaca como uma ferramenta estratégica. Este serviço público recebe denúncias de violações de direitos humanos relacionadas a: Crianças e adolescentes, Pessoas idosas, Pessoas com deficiência, População em situação de rua, Discriminação ética ou racial, Tráfico de pessoas, Trabalho análogo à escravidão, entre outros. Ao funcionar como uma central de recebimento, o Disque 100 encaminha as informações aos órgãos competentes — como conselhos tutelares e o próprio Ministério Público, viabilizando não apenas a punição dos agressores, mas, sobretudo, o acolhimento e o resgate das vítimas. A atuação desses canais demonstra o compromisso do Estado em prover mecanismos para que a sociedade civil atue como parceira na vigilância e na garantia da dignidade e segurança de todos.

Fontes de Referência:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. MPT firma TAC com restaurante em que trabalhadores estrangeiros foram resgatados em Porto Alegre. Porto Alegre, 14 ago. 2025. Disponível em: https://www.prt4.mpt.mp.br/procuradorias/prt-porto-alegre/12619-mpt-firma-tac-com-restaurante-em-que-trabalhadores-estrangeiros-foram-resgatados-em-porto-alegre. Acesso em: 19 ago. 2025.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Serviço de denúncia. [S. l.], [2025]. Disponível em: https://mpt.mp.br/pgt/servicos/servico-denuncie. Acesso em: 19 ago. 2025.