LOJAS RENNER É PENALIZADA POR DESCUMPRIR EXIGÊNCIA SINDICAL PARA OPERAR EM DIAS DE DESCANSO

RENNER É MULTADA PELO TST: ENTENDA A DECISÃO QUE VALIDA A EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO SINDICAL PARA ABERTURA AOS DOMINGOS E FERIADOS

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) validou uma norma coletiva que exige o certificado de quitação das contribuições sindicais para que lojas de departamento possam abrir aos domingos e feriados. A decisão foi tomada após a Lojas Renner S.A. ser condenada a pagar multas por descumprir a exigência, em uma ação movida pelo sindicato da categoria.

O QUE A NORMA COLETIVA DETERMINA?

A convenção coletiva do setor de comércio do Distrito Federal, com validade de 2017 a 2023, estabeleceu que os estabelecimentos só podem funcionar aos domingos e feriados se estiverem em dia com suas obrigações financeiras junto ao sindicato. Além disso, as empresas devem exibir o certificado de quitação em local visível, facilitando a fiscalização.

O descumprimento dessa norma resulta em uma multa de 50% do piso salarial da categoria por empregado. O valor é então dividido entre o sindicato e o trabalhador prejudicado.

A AÇÃO JUDICIAL E A DEFESA DA RENNER

O Sindicato dos Empregados no Comércio do DF acionou a Renner na justiça por não cumprir a exigência e não pagar as multas previstas. A empresa, por sua vez, recorreu ao TST alegando que a lei já permite o trabalho permanente aos domingos e feriados no comércio. A Renner argumentou que as cláusulas da convenção coletiva seriam ilegais e inconstitucionais, impondo condições para a abertura nesses dias. A empresa também acusou o sindicato de má-fé, por supostamente negar a emissão dos certificados para obter vantagem indevida.

POR QUE O TST CONFIRMOU A MULTA?

A Primeira Turma do TST manteve a condenação da Renner e reafirmou a validade das cláusulas da convenção coletiva. Segundo o relator do caso, ministro Amaury Rodrigues, a norma foi negociada e pactuada de forma regular entre os sindicatos que representam tanto a categoria econômica (patronal) quanto a profissional (empregados).

O ministro destacou que a cláusula em questão não trata de direitos trabalhistas em si, mas sim de condições para o funcionamento aos domingos e feriados, um tema que pode ser negociado entre as partes e que é regido por leis infraconstitucionais. Como a Renner pertence à categoria patronal, ela está vinculada às condições que foram acordadas.

A decisão reforça a importância das negociações coletivas e o poder das convenções para estabelecer regras específicas que vão além da legislação geral. Ela também serve como um alerta para outras empresas que, ao integrarem sindicatos patronais, devem estar atentas e cumprir as normas acordadas.

Fontes de Referência:

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST). Loja de departamentos é multada por descumprir exigência para abertura em dias de descanso. Brasília, DF: TST, 28 ago. 2025. Disponível em: https://www.tst.jus.br/en/-/loja-de-departamentos-%C3%A9-multada-por-descumprir-exig%C3%AAncia-para-abertura-em-dias-de-descanso. Acesso em: 3 set. 2025.

MIGALHAS. Renner é multada por descumprir exigência para abrir aos domingos. São Paulo: Migalhas, 28 ago. 2025. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/quentes/438798/renner-e-multada-por-descumprir-exigencia-para-abrir-aos-domingos. Acesso em: 3 set. 2025.

MIGALHAS. Documento. [S. l.]: Migalhas, [2025]. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/arquivos/2025/8/74AFC401482B24_Documento_b191db3.pdf. Acesso em: 3 set. 2025.