EXAME TOXICOLÓGICO DO MOTORISTA PROFISSIONAL PASSA A SER OBRIGATÓRIO O ENVIO / TRANSMISSÃO PARA O E-SOCIAL

Trate-se do evento S-2221 - Exame Toxicológico Do Motorista Profissional. E passa a ser obrigatório o envio desse evento ao e-Social em agostos para as organizações e/ou empresas. Neste evento o empregador deve inserir as informações dos exames toxicológicos dos empregados que exercem a função de motoristas profissionais do transporte rodoviário de passageiros e do transporte rodoviário de cargas.

Rafael Padilha

7/4/2024

a doctor checking the blood pressure of a patient

O QUE É O EVENTO DO E-SOCIAL S-2221 ?

Trata-se do evento referente ao Exame Toxicológico Do Motorista Profissional. Neste evento o empregador deve inserir as informações dos exames toxicológicos dos empregados que exercem a função de motoristas profissionais do transporte rodoviário de passageiros e do transporte rodoviário de cargas.

Apenas os exames realizados após o início da obrigatoriedade de envio deste evento serão registrados no eSocial.

Na hipótese de o trabalhador ter sido admitido antes do início da obrigatoriedade desse evento no eSocial, deve ser informado somente o exame realizado no desligamento ou, se for o caso, o periódico.

O envio deste evento independe do resultado do exame, se positivo ou negativo.

O exame toxicológico previsto pela Lei nº 9.503, de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro que for aproveitado, desde que realizado após 1º de agosto de 2024, também deve ser informado neste evento.

OUTROS PONTOS IMPORTANTES

Conceito do evento S-2221: Registrar as informações relativas ao exame toxicológico realizado pelo motorista profissional.

Quem está obrigado: O empregador que mantém empregado exercendo cargo de motorista profissional de transporte rodoviário de cargas ou de passageiros.

Prazo de envio: até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao da realização do exame, salvo para o relativo ao exame toxicológico pré-admissional, hipótese em que o evento deve ser enviado até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao da admissão. Esse prazo é postergado para o primeiro dia útil quando cair em dia não útil para fins fiscais. Essa regra não altera o prazo legal para a realização do exame, que deve seguir o previsto na legislação, sendo que somente o registro da informação no eSocial é permitido até o dia 15 (quinze) do mês subsequente.

Pré-requisitos: envio do evento do evento S-2190 ou, alternativamente, do S-2200.

O QUE É AMBIENTE DE TESTE RESTRITO DO E-SOCIAL, E ESTÁ DISPONÍVEL PARA O S-2221?

O ambiente de Produção Restrita é uma infraestrutura criada no âmbito do projeto eSocial para viabilizar a realização de testes pelas empresas, sem qualquer efeito jurídico. Trata-se de um ambiente limitado, com número máximo de trabalhadores por empresa, destinado exclusivamente a testes funcionais. Esse ambiente não está disponível para os usuários dos módulos simplificados do eSocial, inclusive o empregador doméstico. E esse ambiente do S-2221 está disponível desde do dia 30/06.