A IMPORTÂNCIA DO BÁSICO: EMPRESA DE URBANIZAÇÃO CONDENADA POR NÃO OFERECER CONDIÇÕES MÍNIMAS DE HIGIENE E SEGURANÇA
Uma empresa de urbanização foi condenada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) por não oferecer condições adequadas de higiene e segurança para um pedreiro, incluindo a falta de banheiro e refeitório no local de trabalho. A decisão destaca a importância de cumprir com as normas regulamentadoras, como a NR 24, que estabelece os padrões mínimos de higiene e segurança no trabalho. A empresa alegou que não havia obrigação legal para fornecer essas condições, mas o TST considerou que a falta de infraestrutura básica é uma violação dos direitos dos trabalhadores.
Rafael Padilha
7/23/20254 min read
A IMPORTÂNCIA DE ESTAR EM CONFORMIDADE COM A NR 24
A segurança e higiene no trabalho são fundamentais para garantir a saúde e o bem-estar dos funcionários, estabelecendo condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho. Isso promove um ambiente de trabalho mais confortável, digno, seguro e saudável para os trabalhadores. Recentemente, um caso julgado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) destacou a importância de estar em conformidade com a Norma Regulamentadora (NR 24), que estabelece os padrões mínimos de higiene e segurança no trabalho. Nesse caso, a empresa foi considerada não conforme com essa NR.
O CASO DO PEDREIRO
Um pedreiro que trabalhava para a Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg) pediu indenização por não contar com banheiro nem local para refeição no local de serviço. A empresa alegou que não tinha obrigação legal para fornecer essas condições, pois o pedreiro trabalhava em vias públicas. No entanto, a 5ª Turma do TST concluiu que a falta dessas condições desrespeita os padrões mínimos de higiene e segurança no trabalho.
PONTOS IMPORTANTES DA NR 24
Com base no caso julgado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), destacam-se alguns pontos importantes da NR 24 que as empresas devem seguir:
Instalações Sanitárias
- Todo estabelecimento deve ter instalações sanitárias com bacia sanitária sifonada e lavatório.
- Instalações masculinas devem ter mictório.
- Proporção mínima: uma instalação sanitária para cada grupo de 20 trabalhadores ou fração, separadas por sexo.
Locais para Refeições
- Os empregadores devem oferecer locais em condições de conforto e higiene para tomada das refeições durante os intervalos.
- A empresa deve garantir:
Meios para conservação e aquecimento das refeições.
Local e material para lavagem de utensílios usados na refeição.
Água potável.
EXCEÇÕES
A NR 24 também estabelece algumas exceções para certos tipos de estabelecimentos, como:
Instalações Sanitárias
- Estabelecimentos com funções comerciais, administrativas ou similares, com até 10 trabalhadores, podem ter apenas uma instalação sanitária individual de uso comum entre os sexos, desde que garantidas condições de privacidade.
Locais para Refeições
- Estabelecimentos comerciais e bancários que interrompem suas atividades por 2 horas no período destinado às refeições.
- Estabelecimentos industriais localizados em cidades do interior que mantêm vila operária ou residências próximas.
- Estabelecimentos que oferecem vale-refeição e disponibilizam condições para conservação e aquecimento da comida, bem como local para a tomada das refeições.
CONSEQUÊNCIAS DA NÃO CONFORMIDADE
A decisão do TST é um alerta para as empresas que não estão em conformidade com a NR 24. A falta de condições adequadas de higiene e segurança no trabalho pode resultar em indenizações por danos morais e materiais, além de prejudicar a reputação da empresa.
IMPORTÂNCIA DO LAUDO DE CONDIÇÕES SANITÁRIAS E CONFORTO NOS LOCAIS DE TRABALHO – NR 24
Para garantir a conformidade com a NR 24 e evitar problemas como o caso julgado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), realizar um Laudo da NR 24 é uma medida adicional de segurança jurídica para as empresas. Esse relatório técnico avalia a conformidade das instalações de uma empresa com os requisitos da NR 24, identificando se as áreas destinadas a instalações sanitárias, vestiários, refeitórios, cozinhas e alojamentos estão adequadas em termos de dimensionamento, higiene e conforto.
Por que realizar um Laudo da NR 24?
O laudo serve como base para a empresa realizar as adequações necessárias e garantir um ambiente de trabalho seguro, digno e saudável. Além disso, ajuda a prevenir:
- Acidentes e doenças ocupacionais
- Problemas legais e financeiros, como multas e indenizações
Precisa de ajuda para realizar um Laudo da NR 24?
Procure empresas com expertise no assunto. A AKR Consultoria SST é a solução! A equipe conta com especialistas experientes em laudos técnicos e adequações de instalações para garantir a conformidade com a NR 24.
DICAS PARA AS EMPRESAS
- Verifique se sua empresa está em conformidade com a NR 24.
- Se resguarde com um Laudo da NR 24.
- Forneça condições adequadas para alimentação e instalações sanitárias para seus funcionários.
- Priorize a segurança e higiene no trabalho para prevenir doenças e acidentes de trabalho.
- Mantenha-se atualizado sobre as normas regulamentadoras e regulamentações trabalhistas.
- Busque um profissional e/ou empresa especializada no assunto para te orientar e fazer ajustes se necessário.
CONCLUSÃO
A conformidade com a NR 24 é fundamental para garantir a saúde e o bem-estar dos empregados. As empresas devem priorizar a segurança e higiene no trabalho, fornecendo condições adequadas para alimentação, instalações sanitárias, entre outros. Além disso, é importante lembrar que a não conformidade com a NR 24 pode resultar em consequências legais e financeiras graves.
Fontes de Referência:
https://www.migalhas.com.br/arquivos/2025/7/CA368B05EDFF38_Documento_41d4239(1).pdf
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